• Isabel da Silva Mendes
  • Isabel da Silva Mendes
  • Isabel da Silva Mendes
  • Youtube Isabel da Silva Mendes

Rua General Firmino Miguel, nº5, 11º 
1600-100 Lisboa 

geral@isabelsilvamendes.pt

© 2019 | Isabel da Silva Mendes

Powered by DigitalinMotion

Principais Linhas Programáticas.

As LINHAS PROGRAMÁTICAS ora apresentadas representam a súmula das medidas de ação concretas que se pretende realizar nesse mandato, obtido que seja, o seu voto.

A nossa candidatura tem como missão DIGNIFICAR a Advocacia, MELHORAR a Justiça e através da intervenção dos ADVOGADOS contribuir para um melhor e mais justo ordenamento jurídico.

De entre as propostas aqui apresentadas, cujo desenvolvimento surgirá no decorrer da campanha eleitoral e em outras publicações, têm a natureza de medidas prioritárias para a valorização do Advogado, a defesa do Cidadão e a dignidade da Advocacia.

1. Visão.

Uma Ordem dos Advogados focada numa boa Regulação do Exercício da Advocacia (como é seu dever legal), nas suas diversas vertentes legais e nos diversos formatos de trabalho dos advogados: Sociedades, Prática individual exclusiva, Prática individual em complemento de prática em entidade terceira, Prática exclusiva em entidade terceira (empresas, associações, Estado, etc.).

2. Missão.

Trabalhar com os advogados, pelos advogados e para os advogados, construindo soluções que permitam resolver sustentadamente os problemas e desequilíbrios existentes, que todos conhecemos, discutimos, e ainda não superámos: DIGNIFICAR a Advocacia, Melhorar a JUSTIÇA, contribuir para um melhor e mais justo ordenamento jurídico, tendo em vista uma sociedade com maior BEM-ESTAR SOCIAL.

“Sem JUSTIÇA célere e, sobretudo, justa não há qualidade de vida e Democracia."

3. Objectivos Estratégicos.

 

  1. Rever de forma integrada e sistematizada o ingresso e competências da profissão dos advogados

  2. Preparar a Ordem dos Advogados para o futuro da profissão

  3. Contribuir para um melhor sistema de Justiça

  4. Transparência de atividade – novos princípios da AP – Boas Práticas

  5. Controlo financeiro global

  6. Cooperação institucional interna entre órgãos da O.A. e externa (com demais agentes judiciários - MJ, CSM, CSMP, CSTAF, OSAE, OJ, OCC).

PROGRAMA

a) Otimização das receitas, criação duma rede de benefícios (contratos com seguradoras, entidades financeiras, sistemas de tecnologia de informação).

b) Carreira contributiva cumulativa: contagem única dos anos de contribuições pelo regime mais favorável (SS vs CPAS, por ex.).

 

c) Criação de modelo de indicação de valores de referência mínima de honorários dos serviços prestados pelos advogados, à luz do que ocorre em outras profissões e noutros países europeus; (todas as profissões jurídicas têm tabelas de honorários e os advogados não).

 

d) Clarificação junto do poder político sobre as competências que os Advogados, os Notários, Conservadores e os Solicitadores deverão ter na Administração da Justiça.

 

eAtos Próprios

i.  Os atos próprios do Advogado só por este podem, e devem realizar-se;

ii. É essencial a ampliação dos atos próprios dos advogados, abrindo a profissão às novas tecnologias e à inteligência artificial,

garantindo a sua sobrevivência, reduzindo custos à OA;

iii. Imposição de modelo de certificação de ato próprio do advogado (Ex. selo branco de advogado);

iv. Tornar efetiva a fiscalização e punição da prática de terceiros desses Atos Próprios, tornando nula a eficácia dos atos sem selo de 

advogado.

 

f) Criação e institucionalização da figura do Advogado Oficial de Empresa

i. Tornar obrigatório a todos os profissionais com contabilidade organizada, e todas as empresas e pessoas coletivas de constituição 

e registo, de um Advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados;

ii. Criação duma rede de advogados integrados num “Seguro de Justiça”.

 

g) Celebração de protocolos com entidades várias para a criação benefícios efetivos para os advogados (rede de médicos, unidades de  saúde, protocolos com oftalmologistas, Estomatologistas, Creches, Centros de dia, etc.).

h) Apoio à Internacionalização do advogado português e da Ordem dos Advogados, retirando acrescidas vantagens da representação que hoje tem na União Europeia, reforçando a colaboração com as Ordens dos CPLP (comunidade dos países de língua portuguesa).

i) Criação da Portuguese Lawyer Network - Rede social profissional (similar ao LinkedIn) para advogados com o intuito de partilha de   experiências, aproximação entre os cidadãos e a advocacia e potenciando a captação de novos clientes (nacionais e internacionais).

 

j) Desafio digital – preparar a introdução de sistemas de Inteligência Artificial acessível a todos os advogados em prática individual, melhorar os meios de trabalho disponíveis para os advogados (CITIUS; SITAF; etc.) e contribuir para uma melhor relação da advocacia com a sociedade digital.

k) Organização judiciária e sistemas complementares de resolução de litígios - Necessidade de intervenção de Advogado na mediação, arbitragem, Julgados de Paz, conciliação, jurisdição administrativa e fiscal.

 

l) Defesa Direitos Fundamentais – consagrados na Constituição e nos Tratados Internacionais (EU e ONU), dignificando a nobre arte da Advocacia.

 

m) Propor que o tratamento fiscal dado aos Advogados seja igual ao aplicado a todos os profissionais que promovem as funções básicas do Estado.

n) Sociedades de Advogados - A relação jurídica entre as Sociedades de Advogados e os seus Colaboradores (não sócios), deverá ser objeto de regulação especial.

1) Apoio à atividade e dignificação da figura do advogado

a) Criação de Centro de Estudos da Advocacia (CEA) – com competência para a aprovação na admissão ao estágio, com incumbência de interação com os programas das Universidades, no âmbito da formação inicial, contínua e prática jurídica.

 

b) Realizar auditoria ao tipo e qualidade da formação levada a cabo pela Ordem para determinar se a atual é a indicada, se chega a todos os advogados, quantos dela beneficiam, se os temas, formadores, conteúdos são os adequados às necessidades.

 

c) Criação dum Regulamento Formação Nacional e credenciação dos Formadores.

 

d) Adequar a formação dada à realidade atual e introduzir as novas tecnologias no processo – tutorias, FAQ’s, webinars, etc.

 

e) Criação de Incubadoras Legais – Ou apoio à criação de escritórios de incubação junto das Faculdades de Direito do país, geridos e encabeçados por advogados formadores e advogados/sociedades de advogados voluntários, com o fim de aproximar a Advocacia das Faculdades e dos alunos / aspirantes a advogados.

 

f) Criação de espaços de coworking - espaços de trabalho que possibilitem métodos inovadores e oportunidades de networking, com o objetivo dos advogados terem as condições mínimas para desenvolverem a sua prática (escritório, impressora, secretariado, etc), com aprendizagem e evolução em conjunto, potenciando uma competitividade saudável de maneira mais sustentável e económica, apoiados nas TIC’s/AI.

 

g) Implementar a obrigatoriedade da conclusão de Mestrado para acesso ao estágio, à semelhança do que acontece no CEJ.

2) Formação 

a) Integração na ADSE dos advogados inscritos no Apoio Judiciário - os advogados, enquanto inscritos e efetivamente a prestar serviços no Apoio Judiciário, deverão, como qualquer outro trabalhador do Estado, beneficiar do subsistema de saúde da ADSE.

 

b) Revisão dos valores das custas judiciais e a profunda alteração da sua filosofia, contribuindo para um melhor sistema de Justiça para os cidadãos tornando mais acessível o Direito.

 

c) Gestão do Patrocínio Oficioso pela Ordem dos Advogados - afastar os tribunais e as Secretarias judiciais da gestão e validação dos atos praticados por advogados no âmbito do Patrocínio Oficioso, que passará a ser assegurado na íntegra pela Ordem dos Advogados e pelos advogados inscritos, mediante cruzamento de Bases de Dados (SINOA+CITIUS).

 

d) Atualização extraordinária da tabela dos honorários do Apoio Judiciário. Revisão e contabilização de todas as intervenções processuais.

3) Acesso ao Direito e Apoio Judiciário

a) Exigir que a CPAS contrate de imediato o já prometido Seguro de Saúde comparável aos melhores seguros de saúde existentes no mercado.

 

b) Exigir que a CPAS conceda aos seus Beneficiários as regalias que a Segurança Social concede aos Trabalhadores Independentes.

 

c) Analisar no seio da Ordem (para garantia de isenção e com o apoio de entidades independentes devidamente certificadas), a real e  efetiva sustentabilidade da CPAS.

 

d) Não excluir a possibilidade de, em resultado desse trabalho (a divulgar por todos os Advogados), ser convocado um referendo para os Advogados decidirem se os descontos e pagamento de pensões deverão continuar a ser geridos pela CPAS, ou se deverão passar para a Segurança Social, tentando, ainda assim, manter os atuais ativos da CPAS (na totalidade ou pelo menos parcialmente) fora do processo negocial.

 

e) Advogados com Contrato de Trabalho Dependente: Imposição da CPAS como sistema de segurança social único e obrigatório -Intervenção junto do Ministério do Trabalho, das Finanças e da Segurança Social para tornar obrigatório o pagamento do CPAS e das quotizações da OA nas situações em que um advogado inscrito esteja sujeito a Contrato de Trabalho Dependente, para que as empresas fiquem dispensadas do pagamento de TSU e possam considerar estas prestações como “custos” para efeitos de IRC.

f) Defesa Direitos Fundamentais – consagrados na Constituição e nos Tratados Internacionais (EU e ONU), começando por tratar dos direitos dos advogados a nível da CPAS (assistência médica e em doença), garantir aos advogados o direito a uma vida equilibrada e distinta, equilíbrio da vida profissional e familiar - p.ex. CPAS como sistema completo de segurança social (assistência médica e em doença, desemprego, etc).

4) CPAS: Garantir que o futuro da CPAS seja decidido no próximo mandato

      

a) Propõe-se como grande prioridade:

i. Aprofundado debate na Classe sobre o conteúdo de um novo Estatuto que, mantendo a matriz da Dignidade e Independência da 

profissão, permita a necessária evolução face aos novos desafios; e, bem assim,

 

ii. Reforçar os princípios da separação de poderes e independência dos vários Órgãos. A título de exemplo, a Mesa da Assembleia Geral deverá ser eleita e não constituída pelo Conselho Geral nem Presidida pelo Bastonário.

 

iii. Adaptar o EOA à legislação sobre Proteção de Dados.

iv. Autonomizar o capítulo da Deontologia, adequando-o ao “Código de Deontologia dos Advogados Europeus” do CCBE – Conselho

das Ordens dos Advogados da Europa, incluindo, obrigatoriamente, e entre outros, temas como “Honorários”, “Publicidade”,

“Participação dos Advogados em sites de Terceiros” ou “Prevenção e Branqueamento de Capitais”.

 

v. Desafio digital – preparar a introdução de sistemas de Inteligência artificial acessível a todos os advogados em prática individual,

melhorar os meios de trabalho disponíveis para os advogados (CITIUS; SITAF; etc.) e contribuir para uma melhor relação da

advocacia com a sociedade digital

 

vi. Reformular procedimentos nos Conselho Superior, e Conselhos de Deontologia e Conselhos Regionais, privilegiando-se a

celeridade e transparência, com a aplicação das novas tecnologias, reduzindo-se a elevada pendência existente.

5)  Revisão URGENTE do Estatuto da Ordem dos Advogados, aumentando severamente as sanções para as condutas impróprias de Advogados.

   LISTA